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Legislação
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Ano:
2023
Categoria Legislação
Qualquer
Decretos
Status Legislação
Qualquer
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2023
Número
Data de Publicação
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Categoria
Decretos
1
Status
Vigente
1
Ano
2023
1
Pesquisa Avançada
Decretos 1/2023
Status:
Vigente
Data de Publicação:
08/03/2022
Súmula:
teste
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