CONVOCAÇÃO PLENÁRIA CULTURAL SOBRE A PNAB - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (LEI Nº 14.399/2022)

O MUNICÍPIO DE SÃO MANOEL DO PARANÁ, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade, Turismo e Cultura, no uso de suas atribuições, subsidiariamente à Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, convoca o comitê de Cultura e demais agentes culturais interessados para plenária a ser realizada no dia 28/05/2024, às 19:30 horas, de forma presencial, na Sala de reuniões da Prefeitura Municipal de São Manoel do Paraná, para discussão sobre o PAAR – Plano Anual de Aplicação dos Recursos da PNAB - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Registra-se que o Município, aprovou plano de ação, assinou termo de adesão e o recurso está em conta aberta especificamente para esta finalidade.

A convocação desta reunião cumpre o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022: “Parágrafo único. O princípio estabelecido no inciso V do caput deste artigo deve ser implementado por meio de Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), ouvida a sociedade civil, preferencialmente, por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura”